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Drawback: O que é e quais os benefícios para empresas que importam e exportam produtos.

Empresas importadoras e exportadoras possuem benefícios acerca de impostos, pois movimentam a economia e a balança comercial do país, além de fomentar as relações comerciais e políticas com outros países. Por isso, empresas que decidirem se internacionalizar[1] podem fazer uso de regimes para obter vantagens tributárias. Um desses regimes se chama drawback.

“O regime aduaneiro especial de drawback, instituído em 1966 pelo Decreto Lei nº 37, de 21/11/66, consiste na suspensão ou eliminação de tributos incidentes sobre insumos importados para utilização em produto exportado. O mecanismo funciona como um incentivo às exportações, pois reduz os custos de produção de produtos exportáveis, tornando-os mais competitivos no mercado internacional. Dessa forma, a importância do benefício é tanta que na média dos últimos 4 (quatro) anos, correspondeu a 29% de todo benefício fiscal concedido pelo governo federal”[2]

Com isso, é importante ressaltar que esse regime especial possui três modalidades: isenção, suspensão e substituição de tributos.

A isenção dos tributos é incidente na importação de mercadoria, em quantidade e qualidade equivalentes, sendo destinada à reposição de outra importada anteriormente, com pagamento de tributos, e utilizada na industrialização de produto a ser exportado.

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Já a suspensão é utilizada em relação aos tributos incidentes na importação de mercadoria a ser utilizada na industrialização de produto que deve ser exportado. Sendo que na modalidade isenção é concedido o Drawback para Reposição de Matéria-Prima Nacional, de tal forma que o empresário pode se utilizar do regime na importação de mercadoria para reposição de matéria-prima nacional utilizada em processo de industrialização de produto exportado, com vistas a beneficiar a indústria exportadora ou o fornecedor nacional, e para atender a conjunturas de mercado.

Par a modalidade Suspensão, o comunicado DECEX (Departamento de Operações de Comércio Exterior) nº 21/97, alterado pelo Comunicado DECEX nº 2 (da atual Secretaria de Comércio Exterior – SECEX ), estende o benefício a algumas operações de drawback especiais. Quais sejam:

  1. Genérico – discriminando genericamente a mercadoria e o valor a ser importado;
  2. Sem Cobertura Cambial – não havendo cobertura cambial, parcial ou total na importação;
  3. Solidário – quando existe participação solidária de duas ou mais empresas industriais na importação e;
  4. Fornecimento no Mercado Interno – correspondendo à importação de matéria-prima, produto intermediário e componente destinados à industrialização de máquinas e equipamentos dentro do país, para serem fornecidos no mercado interno, para a atendimento à licitação internacional – sendo essa venda equiparada à exportação (Lei nº 8.402, de 08/01/92).

O drawback de restituição não mais utilizado, e funcionava para tributos pagos na importação de insumo importado utilizado em produto exportado.

          Para o controle do regime de drawback, o qual é concedido para empresas comerciais e industriais, a SECEX (Secretaria de Comércio Exterior) em parceria com com o SERPRO sistema de controle para tais operações denominado Sistema Drawback Eletrônico ,o qual foi implantado desde novembro de 2001 em módulo específico do SISCOMEX (Sistema de Comércio Exterior).

Importante ressaltar que, de acordo com as normas da Receita Federal do Brasil, O regime de drawback concede isenção ou suspensão do Imposto de Importação – II, do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI, do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – ICMS, do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante – AFRMM, além da dispensa do recolhimento de taxas que não correspondam à efetiva contraprestação de serviços, nos termos da legislação em vigor.

As exportações vinculadas ao Regime de Drawback estão sujeitas às normas gerais em vigor para o produto, inclusive quanto ao tratamento administrativo aplicável. Um mesmo Registro de Exportação – RE não pode ser utilizado para comprovação de Atos Concessórios de Drawback distintos de uma mesma beneficiária – é obrigatória a vinculação do Registro de Exportação – RE ao Ato Concessório de Drawback.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado de sua confiança.

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Referências:

Departamento de Operações de Comércio Exterior – https://becomex.com.br/glossario/decex-departamento-de-operacoes-de-comercio-exterior/#:~:text=O%20Decex%20administra%20o%20Sistema,brasileiro%20e%20promover%20as%20exporta%C3%A7%C3%B5es.

Portal Tributário – http://www.portaltributario.com.br/guia/drawback.html – acesso em 01/12/2020

Receita Federal


[1]Direito Internacional: Quer saber como sua empresa pode se internacionalizar? https://mulleradvocacia.com.br/direito-internacional/ – acesso em 01/12/2020

[2] Receita Federal acesso em 01/12/2020

Autora: Juliana Simone Nandi – Bacharel em Relações Internacionais e Direito, Pós Graduada com MBA em Gestão Empresarial e Pós Graduanda em Direito e Processo Penal.

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