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Violência Doméstica: Conceito, prática e aplicação do sursis processual na Lei Maria da Penha – Entenda o que é isso e por que é aplicado.

Define-se a violência doméstica como a agressão contra a mulher num determinado ambiente (doméstico, familiar ou de intimidade), aproveitando-se da sua hipossuficiência com a finalidade específica de objetá-la, retirando-lhe direitos.[1]

Em 2006, após longos anos de batalha judicial, o presidente brasileiro ratificou a Lei 11.340, que tem o nome de Lei Maria da Penha, pelo caso levado a Corte Interamericana de Direitos Humanos, para o reconhecimento da violência sofrida pela vítima Maria da Penha, que ficou paraplégica ao receber um tiro do seu marido, que também tentou eletrocutá-la dentro de uma banheira.

Observamos a definição no artigo 5º, caput, da Lei 11.340/2006:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

Compreende-se a unidade doméstica aquela do espaço caseiro, que envolve pessoas com ou sem vínculo familiar, inclusive empregadas domésticas, ou pessoas agregadas mesmo que esporadicamente.

Também, para a Lei Maria da Penha, a orientação sexual independe, ou seja, a lei é aplicada para companheiras homossexuais. [2]

Além de a Lei 11.340/2006 prever como violência doméstica, casos que envolvem relação, mesmo que não íntima, mas doméstica contra a mulher, e também para relações homoafetivas e transgêneros, o legislador por jurisprudência, adotou o entendimento de que também se configura violência doméstica entre namorados, pela relação íntima e de afeto. Há entendimento, porém, em sentido diverso, caso os envolvidos sejam ex-namorados.

Também aceita a jurisprudência, a aplicação da lei em casos de violência entre mãe e filha, estando de acordo com o art. 5º, III do dispositivo legal, que assim determina:

Art. 5º Para os efeitos desta Lei, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial: 

III – em qualquer relação íntima de afeto, na qual o agressor conviva ou tenha convivido com a ofendida, independentemente de coabitação.

As formas de violência doméstica contra a mulher foram definidas pelo legislador no artigo 7º da Lei Maria da Penha, assim dispondo:

Art. 7º São formas de violência doméstica e familiar contra a mulher, entre outras:

I – a violência física, entendida como qualquer conduta que ofenda sua integridade ou saúde corporal;

II – a violência psicológica, entendida como qualquer conduta que lhe cause dano emocional e diminuição da autoestima ou que lhe prejudique e perturbe o pleno desenvolvimento ou que vise degradar ou controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, vigilância constante, perseguição contumaz, insulto, chantagem, violação de sua intimidade, ridicularização, exploração e limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que lhe cause prejuízo à saúde psicológica e à autodeterminação;       

III – a violência sexual, entendida como qualquer conduta que a constranja a presenciar, a manter ou a participar de relação sexual não desejada, mediante intimidação, ameaça, coação ou uso da força; que a induza a comercializar ou a utilizar, de qualquer modo, a sua sexualidade, que a impeça de usar qualquer método contraceptivo ou que a force ao matrimônio, à gravidez, ao aborto ou à prostituição, mediante coação, chantagem, suborno ou manipulação; ou que limite ou anule o exercício de seus direitos sexuais e reprodutivos;

IV – a violência patrimonial, entendida como qualquer conduta que configure retenção, subtração, destruição parcial ou total de seus objetos, instrumentos de trabalho, documentos pessoais, bens, valores e direitos ou recursos econômicos, incluindo os destinados a satisfazer suas necessidades;

V – a violência moral, entendida como qualquer conduta que configure calúnia, difamação ou injúria.

            Os crimes de violência doméstica são em regra tratados pela Justiça Estadual, isso porque são violadores dos direitos humanos, mas podem ser deslocados para a Justiça Federal, caso o Ministério Público Federal tenha essa iniciativa.

            Na prática, as vítimas de violência doméstica deverão dirigir-se à delegacia, de preferência especializada, da mulher, ou caso não haja, qualquer delegacia. Registrar a queixa ao delegado de polícia, que irá proceder junto ao escrivão com o Boletim de Ocorrência. Caso haja lesões no momento da comunicação, algum agente de polícia poderá acompanhar a vítima até o IML. O pedido de medida protetiva poderá se feto pelo Delegado de Polícia.

            O Ministério Público, procederá com a denúncia, sendo o crime de lesão corporal na Lei Maria da Penha, Ação Pública Incondicionada, ou seja, independe da vontade da vítima para que se continue com o processo. Para os casos em que o crime for de ameaça, a vítima deverá comunicar sua vontade de renúncia à representação, sendo designada audiência diante de Juiz e Ministério Público, de acordo com o artigo abaixo:

Art. 16. Nas ações penais públicas condicionadas à representação da ofendida de que trata esta Lei, só será admitida a renúncia à representação perante o juiz, em audiência especialmente designada com tal finalidade, antes do recebimento da denúncia e ouvido o Ministério Público.

Transcorrido o processo, e havendo condenação do réu, como a lei em geral prevê penas muito baixas, aplica-se o Sursis da Pena. O que é isso? O réu foi perdoado?

O Sursis é uma suspensão condicional do processo ou da pena, aplicada à execução da pena privativa de liberdade, não superior a dois anos, podendo ser suspensa, por dois a quatro anos, desde que: o condenado não seja reincidente em crime doloso. O réu não foi perdoado!!!

Por que aplicar em casos de Mara da Penha, se a Lei foi criada com intuito de inibir a violência doméstica?

Porque, conforme sua previsão no no artigo 89 da Lei dos Juizados Especiais, o sursis consiste numa suspensão do processo colocando o agressor sob observação, por um período de 2 a 4 anos, impondo-lhe algumas condições, como as seguintes: reparação do dano, salvo impossibilidade de fazê-lo; proibição de frequentar determinados lugares; comparecimento pessoal e obrigatório a juízo, mensalmente, para informar e justificar suas atividades; não ser processado, no curso do prazo, por outro crime; não deixar de reparar o dano; não ser processado, no curso do prazo, por contravenção ou descumprir qualquer outra condição imposta. O juiz pode ainda fixar novas condições, desde que adequadas ao fato e à situação pessoal do acusado.

Vale destacar, que embora as vítimas não necessitem de advogado, podem encontrar dificuldades em relação aos procedimentos a serem adotados, principalmente em momentos delicados, em que muitas vezes se encontram sozinhas e sentem-se mais frágeis e desamparadas. Por isso, importante lembrar que é interessante procurarem auxílio de um defensor particular ou na própria defensoria pública.

Em caso de dúvidas, entre em contato com um advogado de sua confiança.

Referências:

AGNELLO, Priscila Ramos de Moraes Rego. SURSIS PROCESSUAL E A LEI MARIA DA PENHA. Lumen Juris. Rio de Janrio. 2016.

CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. 9ª ed. Ed. Juspodium. Salvador. 2020.

SOUZA, Kelly Brito de. A APLICAÇÃO DO SURSIS NOS CRIMES COMETIDOS COM VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER E A REALIDADE PRÁTICA DO JUIZADO DO NÚCLEO BANDEIRANTE. file:///C:/Users/home/Desktop/3827-13364-1-SM.pdf – acessado em 17/11/2020

Autora: Juliana Simone Nandi – Bacharel em Relações Internacionais e Direito, Pós Graduada com MBA em Gestão Empresarial e Pós Graduanda em Direito e Processo Penal.


[1] CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. 9ª ed. Ed. Juspodium. Salvador. 2020.

[2] CUNHA, Rogério Sanches. PINTO, Ronaldo Batista. Violência Doméstica. Lei Maria da Penha. 9ª ed. Ed. Juspodium. Salvador. 2020.

Pg. 69: “Conforma bem anotado pela Des. Maria Berenice Dias, do TJRS, “no momento em que é afirmado que está sob o abrigo da lei a mulher, sem se distinguir sua orientação sexual, alcançam-se tanto lésbicas como travestis, transexuais e transgêneros que mantêm relação íntima de afeto em ambiente familiar ou de convívio.”

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