O que é o Direito de Trânsito?

O Direito de Trânsito é composto pelo conjunto de Leis, Decretos e demais normas que regulam e disciplinam as várias modalidades de uso de veículos nas vias públicas, inclusive o tráfego de pessoas e animais, segundo estabelece o Código de Trânsito Brasileiro – CTB – Lei No. Lei nº 9.503/1997 e suas alterações, razão pela qual se faz necessário a assessoria em questões envolvendo o direito de dirigir, contemplando a atuação em procedimentos administrativos e judiciais que envolvam autuações de trânsito, procedimentos de suspensão ou cassação do direito de dirigir, dentre outros.